- Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
- Portaria Conjunta PRES/GACO nº 1, de 19 de janeiro de 2024
- Portaria GACO nº 72, de 29 de janeiro de 2024
- Portaria GACO nº 91, de 10 de abril de 2024
- Portaria GACO nº 110, de 01 de outubro de 2024
- Portaria GACO nº 111, de 02 de outubro de 2024
- Portaria GACO nº 118, de 24 de outubro de 2024
- Portaria GACO nº 122, de 26 de novembro de 2024
Acessibilidade
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