Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
OFÍCIO CIRCULAR 21/2024-STF-TEMA 1234
"Tema 1234/STF - Certidão de julgamento - Mérito Julgado".
OFÍCIO CIRCULAR 19/2024-STF - TEMA 1297 - SUSPENSÃO NACIONAL
"Suspensão nacional de processos, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, em decorrência da repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 1.479.602/MG".
TEMA 506/STF - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
"Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal".