RESOLUÇÃO CJF-RES N° 880, DE 29 DE ABRIL DE 2024RESOLUÇÃO PRES Nº 579, DE 01 DE MARÇO DE 2023PORTARIA DIRG Nº 6.530, DE 09 DE MARÇO DE 2023DECRETO Nº 10.340, DE 6 DE MAIO DE 2020DECRETO Nº 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018