- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 1, de 30 de novembro de 2022
- Portaria Conjunta CORE/GACO nº 2/2022
- Portaria Conjunta CORE/GACO nº 3/2022
- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 3, de 01 de fevereiro de 2024
- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 4, de 19 de fevereiro de 2024
- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 5, de 07 de maio de 2024
- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 7, de 26 de julho de 2024
- Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 8, de 27 de setembro de 2024
- Portaria GACO nº 112, de 03 de outubro de 2024
- Portaria GACO nº 121, de 13 de novembro de 2024
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