Transparência e Prestação de contas
Intranet - Acesso Restrito
COMO FUNCIONA?
A Instrução Concentrada em processos que tratam do benefício de pensão por morte, cuja controvérsia esteja limitada à comprovação da relação de união estável, teve início em agosto de 2023, sendo instituída pela Portaria GACO nº 59/2023 e abrangeu, inicialmente, como projeto-piloto, as Subseções Judiciárias dos JEFs de Ourinhos, São Bernardo do Campo e São José dos Campos.
O êxito da nova sistemática estendeu a Instrução Concentrada a todas Subseções Judiciárias da 3ª Região, mediante comunicação prévia de sua adoção, pelo Juiz(a) da Vara-Gabinete ou Vara Federal com JEF Adjunto (JEVA), à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta nº 9/2024 PRESI/GABPRES/ADEG.