Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social

Implantada pela Resolução n. 300, de 05/11/2007, alterada pelas Resolução n. 310, de 17/04/2008, Resolução n. 348, de 7/04/2009, Resolução n. 359, de 30/04/2009, e Resolução n. 396, de 07/05/2010, 399, de 20/07/2010, 405, de 29/09/2010, 413, de 14/04/2011, 417, de 20/05/2011, 429, de 29/12/2011 e 432, de 09/02/2012, todas do CA.

Resolução nº 002, de 20/02/2008, do Conselho da Justiça Federal

Resolução nº 004, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal

Resolução nº 398, de 29/09/2010, do Conselho da Justiça Federal

- Tabela de honorários de perícia médica.

- Tabela de honorários de avaliação psicológica específica.- Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 01/10/2010.

- Considerando-se como data da publicação dia 04/10/2010.