Portaria nº 58 de 30/06/2008 / CJF - Conselho de Justiça Federal
(D.O.U. 02/07/2008)

Valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. 
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

PORTARIA Nº 58, DE 30 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, combinando com o art. 15 da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 01, de 06 de abril de 1990, o art. 9º da Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo nº 2001160409, em sessão de 09 de fevereiro de 2001, relativamente à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de conformidade com a tabela constante do anexo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com vista à elaboração das respectivas propostas orçamentárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS 

ANEXO

























1

PERÍODO-BASE: Esta tabela compreende a variação acumulada do IPCA, Série Especial, nos períodos-base de julho a dezembro de 2007 e janeiro a junho de 2008.

CÁLCULO: Para encontrar o valor do precatório, acrescido da correção monetária devida, multiplica-se o valor do precatório a ser corrigido pelo coeficiente desta tabela, correspondente ao mês em que ocorreu sua última atualização.

NOTA EXPLICATIVA:

1 - Os coeficientes constantes desta tabela aplicam-se aos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2009.

2 - Na hipótese de atualização de valor anterior a julho de 2007 observar o constante na:

1) Portaria CJF nº 47, de 26/06/2007 (DO de 29/06/2007,Seção 1 , página 215

2) Portaria CJF nº 57, de 29/06/2006 (DO de 03/07/2006,Seção 1 , página 63);

3) Portaria CJF nº 45, de 29/06/2005 (DO de 01/07/2005, Seção 1 , página 93);

4) Portaria CJF nº 48, de 08/07/2004 (DO de 12/07/2004, Seção 1 , página 68);

5) Portaria CJF nº 32, de 03/07/2003 (DO de 04/07/2003, Seção 1 , página 129);

6) Portaria CJF nº 79, de 28/06/2002 (DO de 04/07/2002, Seção 1 , página 89);

7) Portaria CJF nº 40, de 29/06/2001 (DO de 09/07/2001, Seção 1 , página 06);

8) Portaria CJF nº 72, de 27/06/2000 (DO de 30/06/2000, Seção 1 , página 536);