Instruções

1. Os beneficiários cujos créditos não ultrapassem o limite do pequeno valor devem ter seus ofícios preenchidos separadamente daqueles com valor superior a esse limite (art. 4º, Res. 258/02).

2. Se houver renúncia ao crédito excedente ao limite do pequeno valor, explicitar no campo observações.

3. Se houver mais de um beneficiário, repetir os dados para cada um, individualizando os respectivos créditos.

4. Se o crédito referente aos honorários for considerado parcela autônoma, utilizar anexo II.

Processo nº

Data do protocolo ___/___/___

Assunto da ação (completo):

Procedimento da requisição PRC( ) RPV( )

Natureza do crédito Alimentícia( ) Comum( )

Requerido:

Procurador/Advogado:

OAB nº

Beneficiário:

CPF/CNPJ nº

Advogado:

OAB nº

Valor total solicitado neste ofício, para este beneficiário (em moeda corrente)

Valor total da execução para este beneficiário (em moeda corrente)

Data da conta ____/___/___

Requisição complementar ou suplementar SIM( ) NÃO( )

Data do decurso de prazo para impugnação do cálculo do saldo solicitado ___/___/___

Data do trânsito em julgado: Fase de conhecimento ____/___/____ Fase de execução ou decurso de prazo para oposição de embargos ____/____/____

Valor total solicitado neste ofício (em moeda corrente)

Desapropriação: Se desapropriação, imóvel residencial único na data da imissão na posse? SIM( ) NÃO( )

Observações

CAMPO

DESCRITIVO

Processo nº

Número completo do processo originário da requisição.

Data do protocolo

Data do protocolo da ação originária, para fins de subsunção do precatório ao parcelamento previsto pelo artigo 78, do ADCT. Se houver redistribuição para Vara Federal ou Especializada, considerar a data do primeiro protocolo constante da petição inicial.

Assunto da ação (completo)

Descrição completa do objeto da ação originária, para fins de identificação do órgão, no orçamento, responsável pelo pagamento. Explo: “repetição de indébito – finsocial”; “repetição de indébito – combustível”, “revisão de benefício”, etc.

Procedimento da requisição

Assinalar “RPV( )” quando todos os beneficiários possuírem créditos de pequeno valor. Assinalar “PRC( )” quando todos os beneficiários possuírem créditos superiores ao pequeno valor. (Observar o disposto no §4º, do art. 100 da CF - EC 37/02)

Natureza do crédito

Assinalar “ALIMENTÍCIA( )” ou “COMUM( )” conforme a natureza do crédito requisitado. Não existe a possibilidade de estar contido, num mesmo ofício requisitório, créditos de natureza diversa.

Requerido

Nome da entidade devedora do crédito solicitado. Somente uma por requisição.

Procurador/Advogado OAB nº

Nome do procurador ou advogado da entidade devedora do crédito solicitado, e nº/Estado de inscrição na OAB ou matrícula, se houver.

Beneficiário

Nome da parte credora do valor requisitado. · Havendo mais de um beneficiário, repetir os dados “CPF/CNPJ”, “Valor total solicitado neste ofício, para este beneficiário (em moeda corrente)”, “Valor total da execução para este beneficiário (em moeda corrente)” e “Data da conta”, para cada um deles, individualizando-se os respectivos créditos; · Os honorários advocatícios e as custas processuais deverão ser proporcionalmente divididos entre cada um dos beneficiários, salvo se considerados parcela autônoma da execução, caso em que deverá ser requisitado conforme modelo descrito no anexo II desta Resolução.

CPF/CNPJ nº

nº do CPF ou CNPJ de cada beneficiário.

Advogado/OAB nº

Nome do advogado do beneficiário do crédito solicitado, e nº/Estado de inscrição na OAB. Repetir este campo caso seja necessário constar mais de um advogado nas publicações, pois tal dado constará da autuação do PRC ou do RPV neste Tribunal.

Valor total solicitado neste ofício, para este beneficiário (em moeda corrente)

Valor do crédito solicitado no ofício referente a cada beneficiário, em moeda corrente na data da conta, inclusive por extenso.

Valor total da execução para este beneficiário (em moeda corrente)

Valor da execução para cada beneficiário, inclusive por extenso. No caso de requisição de valor incontroverso, este campo terá um numerário superior ao campo do “valor total solicitado neste ofício, para este beneficiário”. Deve-se considerar o valor da execução, em seu total.

Data da conta

Data da conta que apurou o valor de cada beneficiário.

Requisição complementar ou suplementar

Assinalar “SIM( )” se o crédito requisitado for complementar ou suplementar a outro precatório ou requisitório de pequeno valor. Observar o disposto no §4º, do art. 100 da CF (EC 37/02). Se o campo assinalado for “NÃO( )”, não haverá necessidade de preencher o campo “Data do decurso de prazo para impugnação do cálculo do saldo solicitado”.

Data do decurso de prazo para impugnação do cálculo do saldo solicitado

Preencher o campo com a data do decurso de prazo para impugnação do valor requisitado, em complementação ou suplementação.

Data do Trânsito em julgado:Fase de conhecimentoFase de execução ou decurso de prazo para a oposição de embargos

Os dois campos devem ser preenchidos, informando-se a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data do trânsito em julgado da fase de execução ou do decurso de prazo para oposição de embargos.

Valor Total Solicitado neste ofício (em moeda corrente)

Somatória dos valores requisitados para os beneficiários constantes do ofício.

Desapropriação

Assinalar “SIM( )”, se houver certidão, nos autos da ação originária, no sentido de ser o imóvel desapropriado residencial e único na data da imissão na posse. Caso não existente a informação nos autos originários, assinalar “NÃO ( )”.

Observações

Campo para livre preenchimento

Instruções

1. Os beneficiários cujos créditos não ultrapassem o limite do pequeno valor devem ter seus ofícios preenchidos separadamente daqueles com valor superior a esse limite (art. 4º, Res. 258/02).

2. Se houver renúncia ao crédito excedente ao limite do pequeno valor, explicitar no campo observações.

3. Se houver mais de um beneficiário, repetir os dados para cada um, individualizando os respectivos créditos.

4. Se o crédito referente aos honorários for considerado parcela autônoma, utilizar este anexo.

Processo nº

Data do protocolo ___/___/___

Assunto: Honorários Advocatícios/Periciais/outros

Procedimento da requisição PRC( ) RPV( )

Natureza do crédito Alimentícia

Requerido:

Procurador/Advogado:

OAB nº

Parte autora:

Advogado:

OAB nº

Beneficiário:

CPF/CNPJ nº

Valor total solicitado neste ofício para este beneficiário (em moeda corrente)

Valor total da execução para este beneficiário (em moeda corrente)

Data da conta ___/___/___

Requisição complementar ou suplementar SIM( ) NÃO( )

Data do decurso de prazo para impugnação do cálculo do saldo solicitado ___/___/___

Data do trânsito em julgado: Fase de conhecimento ___/___/___ Fase de execução ou decurso de prazo para oposição de embargos ___/___/___

Valor total solicitado neste ofício (em moeda corrente)

Observações

CAMPO

DESCRITIVO

Processo nº

Número completo do processo originário da requisição.

Data do protocolo

Data do protocolo da ação originária. Se houver redistribuição para Vara Federal ou Especializada, considerar a data do primeiro protocolo constante da petição inicial.

Assunto

Campo fixo.

Procedimento da requisição

Assinalar “RPV( )” quando todos os beneficiários possuírem créditos de pequeno valor. Assinalar “PRC( )” quando todos os beneficiários possuírem créditos superiores ao pequeno valor. (Observar o disposto no §4º, do art. 100, da CF – EC 37/02).

Natureza do crédito

Campo fixo.

Requerido

Nome da entidade devedora do crédito solicitado. Somente uma por requisição.

Procurador/AdvogadoOAB nº

Nome do procurador ou advogado da entidade devedora do crédito solicitado e nº/Estado de inscrição na OAB ou matrícula, se houver.

Parte autora

Nome do autor que encabeça a ação originária.

Advogado/OAB nº

Nome do advogado da parte autora e nº/Estado de inscrição na OAB. Repetir este campo no caso de haver necessidade de constar mais de um advogado nas publicações, pois tal dado constará da autuação do PRC ou do RPV neste Tribunal.

Beneficiário

Nome do advogado ou profissional credor dos honorários. · Havendo mais de um beneficiário, repetir os dados “CPF/CNPJ”; “Valor total solicitado neste ofício, para este beneficiário (em moeda corrente)”, “Valor total da execução para este beneficiário (em moeda corrente)” e “Data da Conta”, para cada um deles, individualizando-se os respectivos créditos; · As custas processuais deverão ser proporcionalmente divididas entre os beneficiários de honorários advocatícios, salvo se já requisitadas na solicitação do crédito principal.

CPF/CNPJ

nº do CPF ou CNPJ de cada beneficiário.

Valor total solicitado neste ofício para este beneficiário (em moeda corrente)

Valor do crédito solicitado no ofício referente a cada beneficiário, em moeda corrente na data da conta, inclusive por extenso.

Valor total da execução para este beneficiário (em moeda corrente)

Valor da execução para cada beneficiário, inclusive por extenso. No caso de requisição de valor incontroverso, este campo terá um numerário superior ao campo do “valor total solicitado neste ofício para este beneficiário”. Deve-se considerar o valor da execução, em seu total.

Data da conta

Data da conta que apurou o valor de cada beneficiário.

Requisição complementar ou suplementar

Assinalar “SIM( )” se o crédito requisitado for complementar ou suplementar a outro precatório ou requisitório de pequeno valor. Observar o disposto no §4º, do art. 100, da CF (EC 37/02). Se o campo assinalado for “NÃO( )”, não haverá necessidade de preencher o campo “Data do decurso de prazo para impugnação do cálculo do saldo solicitado”.

Data do decurso de prazo para impugnação do cálculo do saldo solicitado

Preencher o campo com a data do decurso de prazo para impugnação do valor requisitado, em complementação ou suplementação.

Data do trânsito em julgado: Fase de conhecimento Fase de execução ou decurso de prazo para a oposição de embargos

Os dois campos devem ser preenchidos, informando-se a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data do trânsito em julgado da fase de execução ou do decurso de prazo para oposição de embargos.

Valor Total Solicitado neste ofício (em moeda corrente)

Somatória dos valores requisitados para os beneficiários constantes no ofício.

Observações

Campo de livre preenchimento.