RESOLUÇÃO Nº 161, de 17 DE MAIO DE 2007

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARLI FERREIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação do sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor nesta Corte,

R E S O L V E:

Art. 1º – Alterar a redação do item 13 do Anexo da Resolução nº 154/TRF3ª Região, de 19 de setembro de 2006, conforme segue:

“ 13. Requisição de Honorários:

13. a) Sucumbenciais ( ) Sim ( )Não

13 .b) Periciais/Reembolso de Perícia ( ) Sim ( ) Não.” ;

Art. 2º – Acrescer à redação do item 25 do Anexo da Resolução nº 154/TRF3ª Região, de 19 de setembro de 2006, o item 25. a) conforme segue:

“ 25. a) CPF do advogado”;

Art. 3º – Incluir o item 25 – a) à redação do item 25 no descritivo dos Campos do Formulário do Anexo da Resolução nº 154/TRF3ª Região, de 19 de setembro de 2006, conforme segue:

“25 – a): Preencher com o CPF do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária .”;

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

Presidente do TRF da 3ª Região

Publicada no DJU SEÇÃO DOIS BRASILIA DF, página 237, aos 22 de maio de 2007.