Sigla:  RPEX       Código:  13.411

MISSÃO / FINALIDADE

Processar os feitos recebidos das Turmas, Seções e Órgão Especial, nos quais haja a interposição de recursos excepcionais.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA

1. Receber das Turmas, Seções e Órgão Especial do Tribunal os processos nos quais haja a interposição de recursos excepcionais e outros correlatos de competência da Vice-Presidência.
2. Realizar as publicações necessárias e expedir mandados de intimação, cartas de ordem /precatória para a Justiça Federal ou para comarcas.
3. Certificar a tempestividade e a regularidade da interposição dos recursos, verificando e examinando os requisitos extrínsecos de interposição recursal.
4. Verificar a regularidade dos autos e certificar o decurso dos prazos, encaminhando os processos para conclusão da Assessoria Judiciária da Vice-Presidência quando aptos ao juízo de admissibilidade.
5. Disponibilizar os processos para vista dos advogados e partes, bem como encaminhá-los à Fazenda Nacional, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal e outros órgãos que possuem vista dos autos mediante carga.
6. Efetuar as publicações para regularizações diversas, complementação de custas ou outros despachos proferidos pela Vice-Presidência.
7. Realizar atendimento ao público em geral.
8. Expedir certidões de movimentação processual referentes a processos sigilosos.