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Atualizado em 31 de janeiro de 2024, conforme o artigo 5º da Resolução CNJ nº 83, de 10 de junho de 2009 e o artigo 27 da Resolução CJF nº 736, de 22 de novembro de 2021.

Portaria PRES nº 3484, de 26 de janeiro de 2024 (Publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, Edição 22, em 31/01/2024, págs. 81 e 82).

Portaria PRES nº 3050, de 04 de abril de 2023 (Publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, Edição 76, em 20/04/2023, págs. 107 a 109).

Portaria nº 6929, de 28 de janeiro de 2013 (Publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 30 de janeiro de 2013, Edição 20/2013)

Portaria nº 6558 de 26 de janeiro de 2012 (Publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/01/2012, Edição 21/2012)

Portaria nº 6314, de 15 de março de 2011 (Publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 18/03/2011, Edição 52/2011)

Portaria nº 5942, de 22 de janeiro de 2010 (Publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 27/01/2010, Edição 17/2010)