Transparência e Prestação de contas
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ASSUNTOS JULGADOS (2018 a 2024)
| Processo | Assunto | Relator(a) | Data do julgamento (sessão) | Publicação do acórdão | Trânsito em julgado |
01/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000044-06.2018.403.9300 | A Lei nº 10.475/2002 estabeleceu somente a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, não se tratando de revisão geral anual da remuneração dos servidores. | Juiz Federal Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior | 26/09/2018 | 01/10/2018 | 22/03/2019 |
02/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000285-77.2018.403.9300 | O direito individual de postular a revisão administrativa do benefício não está condicionado aos termos da ação coletiva proposta. | Juiz Federal Clécio Braschi | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
03/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000118-60.2018.403.9300 | Descabe a contagem, como tempo de serviço especial, do trabalho na indústria de calçados pelo mero enquadramento por categoria profissional com base nas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deve ser demonstrada pelos meios de prova utilizados para comprovação da insalubridade decorrente de quaisquer outros agentes nocivos. | Juiz Federal Clécio Braschi | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
04/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000280-55.2018.403.9300 | A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) devida aos servidores inativos na mesma pontuação paga aos ativos deve observar a proporcionalidade da aposentadoria/pensão. | Juiz Federal Clécio Braschi | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
05/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000958-70.2018.403.9300 | A baixa do contrato de trabalho na CTPS pelo Ministério do Trabalho, segundo o procedimento estabelecido na CLT, é suficiente para caracterizar o encerramento das atividades pelo empregador e sua relação de causalidade com a extinção do contrato de trabalho, como o exige o inciso II, do artigo 20, da Lei 8.036/90, para efeito de autorizar a movimentação do saldo da conta do trabalhador vinculada ao FGTS. | Juiz Federal Clécio Braschi | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
06/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000017-23.2018.403.9300 | Na hipótese de direito adquirido ao pecúlio, o prazo prescricional começa a fluir a partir do afastamento do trabalho. (Súmula nº 1, da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região) | Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
07/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000029-37.2018.403.9300 | A prescrição da ação para recebimento dos valores devidos aos servidores civis da União, em ações propostas após 30/06/2003, em razão do que dispõe a Medida Provisória n. MP 2.169-43/2001, em complemento à Medida Provisória 1.704/1998, tem início a partir da data da própria Medida Provisória, é contada a partir do ajuizamento da ação, estando prescrito o direito às prestações relativas ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, sem prescrição do fundo de direito, afastando o acórdão e restabelecendo a sentença. | Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
08/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000030-22.2018.403.9300 | É devido o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, aos servidores da AGU, no percentual de 30% desde o seu efetivo exercício nos cargos sujeitos ao desempenho apontados nas normas administrativas, com base em avaliação com efeitos retroativos ao efetivo ingresso na função. | Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
09/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000165-34.2018.403.9300 | O auxílio-acidente antes da modificação da Lei Complementar n. 150, de 01.06.2015, não é devido ao empregado doméstico, na forma do art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91 vigente à época dos fatos (acidente). | Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
10/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000284-92.2018.403.9300 | i) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-04-2010 importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando. | Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando. | ||||||
11/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000572-40.2018.403.9300 | Incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação/almoço, dada sua natureza remuneratória. | Juíza Federal Flávia de Toledo Cera | 26/09/2018 | 03/10/2018 | 10/12/2018 |
12/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000001-69.2018.403.9300 | O termo inicial do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo quando a prova pericial realizada em juízo atesta que, nesta ocasião, já existia a incapacidade. | Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
13/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000294-39.2018.403.9300 | A Gratificação de Desempenho da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, ausente disposição contrária em lei, deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional. | Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
14/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000063-12.2018.403.9300 | A incorporação da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) aos vencimentos dos servidores públicos federais ativos ou aos proventos dos inativos (inclusive pensionistas), conforme a previsão da Lei Federal nº 10.404/2002, somente é devida até 29/06/2006, véspera da publicação da Medida Provisória nº 304/2006 no Diário Oficial da União, que, nos termos do seu artigo 8º, §2º, extinguiu o seu pagamento. | Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos | 26/09/2018 | 15/10/2018 | 10/12/2018 |
15/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000204-31.2018.403.9300 | Com base no fundamento de isonomia, não é possível equiparar o valor pago aos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional da Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. | Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 22/03/2019 |
16/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001129-27.2018.403.9300 | Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/91 é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. | Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
17/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000120-30.2018.403.9300 | Não há ilegalidade no Decreto nº 6.415/2007, que fixou diferenças relativas ao pagamento de diárias em razão da prestação de serviços durante a realização dos Jogos Panamericanos de 2007. | Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
18/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000282-25.2018.403.9300 | A existência de acordo em ação civil pública em que o autor, embora representado por algum órgão ou entidade, não figure propriamente em um dos polos da demanda, não impede o ajuizamento de ação individual que trata da mesma matéria. Além disso, o autor não pode ficar a mercê de dotação orçamentária para receber o que tem direito, e que já foi reconhecido pela própria Administração. | Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
19/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000167-04.2018.403.9300 | Não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto. | Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
20/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000061-42.2018.403.9300 | a) na ação individual de revisão ou cobrança de valores decorrentes da aplicação do índice integral do IRSM, relativo ao mês de fevereiro de 1994, sobre os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial de benefício de natureza previdenciária, não havendo revisão administrativa pelo INSS, nos termos da ACP 0011237-82.2003.403.6183 ou da Lei n. 10.999/04, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 com termo a quo na data da Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/04. | Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff | 26/09/2018 |
| 10/12/2018 |
b) na ação de cobrança individual de créditos vencidos decorrentes da revisão administrativa da RMA do benefício previdenciário, não incide a decadência por não constituir revisão de ato administrativo, dada a revisão reconhecida pela Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/04, sem prejuízo do prazo prescricional quinquenal, a teor do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91. | ||||||
21/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000027-67.2018.403.9300 | A contribuição previdenciária ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incide sobre a Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC. | Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
22/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000111-68.2018.403.9300 | Formada a relação jurídica entre o segurado e o INSS, somente está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, a revisão do ato de concessão de benefícios, na via administrativa. | Juiz Federal Ronaldo José da Silva | 26/09/2018 | 09/11/2018 | 10/12/2018 |
23/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000023-30.2018.403.9300 | A revisão do benefício previdenciário mediante a incidência do IRSM do mês de fevereiro de 1994 e a respectiva proposta de acordo do INSS ao segurado ou beneficiário - nos termos da Lei n. 10.999/2004, decorrente da conversão da MP n. 201/2004 - vinculam a Autarquia relativamente ao montante apresentado a título de valores vencidos, salvo demonstração de erro no cálculo ou causas extintivas da obrigação. | Juiz Federal Ricardo Damasceno de Almeida | 26/09/2018 | 25/10/2018 | 10/12/2018 |
24/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000042-36.2018.403.9300 | Contraria o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 8.852/94 a supressão da rubrica nele prevista (VPNI) por ato administrativo do Poder Executivo, mesmo que tal rubrica estivesse "zerada" pelo "abate-teto" quando da supressão, porquanto o aumento do teto remuneratório pela Emenda Constitucional n. 41/2003 reduziria o "abate-teto", de sorte que parte ou até mesmo a integralidade da rubrica passaria a ser paga ao servidor. | Juiz Federal Ricardo Damasceno de Almeida | 26/09/2018 | 25/10/2018 | 10/12/2018 |
25/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000669-40-2018.403.9300 | O singelo indeferimento do seguro-desemprego, apesar de provocar a privação momentânea dos recursos que dele decorreria caso fosse concedido, não é apto a gerar per si, danos morais ao requerente. | Juiz Federal Uilton Reina Cecato | 28/11/2018 | 16/01/2019 | 11/04/2019 |
26/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000874-69.2018.403.9300 | Incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a). | Juiz Federal Uilton Reina Cecato | 28/11/2018 | 16/01/2019 | 11/04/2019 |
27/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000531-73.2018.403.9300 | A prescrição tributária quinquenal a ser observada no momento do ajuizamento da ação de repetição de indébito, nos casos de recolhimento indevido de imposto sobre a renda incidente sobre previdência complementar, inicia-se a partir da aposentadoria, com a antecipação do imposto pago mensalmente na fonte, observada a natureza de obrigação de trato sucessivo e o valor total apurado no período de 01/01/1989 e 31/12/1995, que deve ser atualizado com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, até o esgotamento desse crédito que marca o fim do bis in idem tributário. | Juíza Federal Kyu Soon Lee | 28/11/2018 | 16/01/2019 | 11/04/2019 |
28/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000039-81.2018.403.9300 | É indevida a complementação de aposentadoria de ferroviários admitidos na RFFSA, que passaram a integrar o quadro pessoal da CPTM, em equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. | Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra | 28/11/2018 | 16/01/2019 | 11/04/2019 |
29/2018 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000893-75.2018.403.9300 | A estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não faz presumir a incapacidade laborativa, mas obriga à análise pelo julgador das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado. | Juíza Federal Raquel Domingues do Amaral | 28/11/2018 | 11/03/2019 | 11/04/2019 |
30/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000755-11.2018.403.9300 | O recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias não afasta, por si só, a presunção de veracidade das anotações constantes da CTPS. | Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves | 13/03/2019 | 29/03/2019 | 09/05/2019 |
31/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001101-59.2018.403.9300 | É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição ao agente nocivo, independentemente de previsão em legislação específica. | Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves | 13/03/2019 | 22/03/2019 | 09/05/2019 |
32/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001187-30.2018.403.9300 | Incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado a extensão do período de graça previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado. | Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves | 13/03/2019 | 29/03/2019 | 09/05/2019 |
33/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000155-87.2018.403.9300 | A perda da qualidade de segurado, segundo a regra prevista no § 4º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos referidos acima. | Juiz Federal Uilton Reina Cecato | 13/03/2019 | 15/04/2019 | 20/08/2019 |
34/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000212-08.2018.403.9300 | É possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida por exposição a eletricidade acima de 250 volts após 05.03.1997. | Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira | 03/04/2019 | 15/04/2019 | 20/08/2019 |
35/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000481-47.2018.403.9300 | O deslocamento para outros municípios da circunscrição policial pertencente à sede da Delegacia em que lotado o agente da polícia federal, ou para dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, configura exigência permanente do cargo respectivo, de forma que, nos termos do art. 58, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90, é vedado o pagamento de diárias ao referido servidor quando não ocorrer o pernoite fora de sua sede. | Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira | 03/04/2019 | 15/04/2019 | 20/08/2019 |
36/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000653-86.2018.403.9300 | a) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, não possui força probatória para comprovar a especialidade do trabalho desempenhado pelo segurado em período posterior à data de sua emissão. |
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| 20/08/2019 |
b) O enquadramento de tempo de serviço especial para além da data da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende da apresentação de outros meios de prova da continuidade da exposição do segurado a condições nocivas de trabalho. | Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira | 03/04/2019 | 15/04/2019 | 20/08/2019 | ||
37/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000299-61.2018.403.9300 | Demonstrada a situação de rua do requerente, há presunção relativa de miserabilidade que enseja a possibilidade de levantamento do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90. | Juíza Federal Claudia Mantovani Arruga | 26/06/2019 | 16/07/2019 | 20/08/2019 |
38/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000234-66.2018.403.9300 | O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 20 da Lei nº. 8.742/93. | Juíza Federal Claudia Mantovani Arruga | 26/06/2019 | 16/07/2019 | 19/09/2019 |
39/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000918-88.2018.403.9300 | Malgrado o descuido da parte autora quanto à obrigação de solicitar o encerramento antecipado da utilização do financiamento por meio do Sistema Informatizado do Fies – Sisfies, nos termos da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 19, 31 de outubro de 2012, é ilegítima a cobrança do débito das mensalidades repassadas à instituição de ensino após o cancelamento da matrícula do curso de ensino superior, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa por parte da referida instituição de ensino, tendo em vista que, a partir desse momento (cancelamento da matrícula), não houve mais a prestação do serviço educacional. | Juíza Federal Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari | 26/06/2019 | 12/07/2019 | 19/09/2019 |
40/2019 | Possui a parte autora direito à isenção do pagamento de tarifa em praça de pedágio instalada pela empresa Econorte na BR 369 no entroncamento com a BR 157, no trecho entre os municípios de Ourinhos(SP) e Jacarezinho (PR), em razão de nulidade contratual decorrentes de não observância de procedimento licitatório. | Juíza Federal Kyu Soon Lee | 26/06/2019 | 22/07/2019 | 19/09/2019 | |
41/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000076-74.2019.403.9300 | a) é de seis meses o prazo prescricional aplicável aos pedidos de restituição de valores fundados na Lei nº 9.526/1997, contado a partir de 01/01/2003, nos termos do art. 4º-A da referida lei, introduzido pela Medida Provisória nº 1.831-13/1999, convertida na Lei nº 9.814/1999; e, | Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira | 26/06/2019 | 16/07/2019 | 19/09/2019 |
b) aplicam-se ao prazo semestral em comento as causas suspensivas e interruptivas previstas no Código Civil. | ||||||
42/2019 | A exposição do segurado a tensões superiores a 250 volts é considerada atividade especial, independente do uso do EPI. | Juiz Federal Uilton Reina Cecato | 11/09/2019 | 30/09/2019 | 22/08/2020 | |
43/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000633-95.2018.403.9300 | Em se tratando de demanda proposta por servidor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pretendendo a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional, até a superveniência da regulamentação da Lei nº 10.885/2004, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). | Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira | 11/09/2019 | 30/09/2019 | 30/10/2019 |
44/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.403.9300 | a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; | Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira | 11/09/2019 | 30/09/2019 |
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b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. | ||||||
45/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001191-67.2018.403.9300 | O art. 21 da Lei n. 8.742/93 não obsta a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal com termo inicial fixado mais de dois anos antes da prolação da sentença ou acórdão. | Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales | 11/09/2019 | 30/09/2019 | 22/10/2019 |
46/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000098-35.2019.403.9300 | O termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, mediante revisão do benefício de auxílio-doença que lhe deu origem (ou do qual foi convertido), nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, é a data de concessão do benefício originário (auxílio doença), e não do benefício derivado, nos termos do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997. | Juiz Federal Alexandre Cassettari | 27/11/2019 | 11/12/2019 | 27/05/2020 |
47/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000174-93.2018.403.9300 | a) o prazo decadencial para a revisão do benefício derivado é contado a partir do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação do primeiro benefício originário ou da data em que a prestação do primeiro benefício originário deveria ter sido paga com o valor revisto; e | Juiz Federal Caio Moysés de Lima | 27/11/2019 | 12/12/2019 | 27/05/2020 |
b) nos pedidos de revisão com base no art. 29, inciso II, Lei nº 8.213/91, não se opera mais a decadência se o prazo decadencial não tiver decorrido até a data de edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS (15/04/2010). | ||||||
48/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000112-19.2019.403.9300 | O fornecimento de alimentação e alojamento gratuitos constitui remuneração indireta para os fins de atendimento aos pressupostos previstos na Súmula nº 18 da Turma Nacional de Uniformização, entendimento que também se aplica, por analogia, às escolas técnicas estaduais. | Juiz Federal Sérgio Henrique Bonachela | 27/11/2019 | 12/12/2019 | 27/05/2020 |
49/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000153-83.2019.403.9300 | O pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública – GDAPIB aos inativos nos mesmos moldes dos servidores ativos deve ser limitada à data em que homologados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, a qual ocorreu por meio da Portaria Normativa MS nº 721, de 06/07/2011, publicada no DOU em 08/07/2011. | Juiz Federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira | 27/11/2019 | 12/12/2019 | 27/05/2020 |
50/2019 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001124-68.2019.403.9300 | Em se tratando de reajuste decorrente da MP 1.704/98, o termo inicial da prescrição é o da edição de tal norma. | Juiz Federal Ronaldo José da Silva | 27/11/2019 | 12/12/2019 | 27/05/2020 |
51/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000757-78.2018.403.9300 | Os sucessores hereditários têm legitimidade para pleitear, em seu próprio nome, o direito ao recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito que não tenham sido pleiteadas em vida pelo servidor público. | Juiz Federal Sérgio Henrique Bonachela (relator p/ acórdão) | 19/02/2020 | 10/03/2020 | 25/06/2021 |
52/2020 |
| a) o requisito da permanência de que trata o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, interpretado à luz do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, não exige que a exposição ao agente nocivo se dê por toda a jornada de trabalho, bastando que a referida exposição esteja intrinsecamente ligada à própria natureza da atividade, de modo a que não possa dela dissociar-se; | Juiz Federal Caio Moysés de Lima | 19/02/2020 | 10/03/2020 |
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b) no caso do frentista, uma vez comprovada, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exposição ao agente nocivo químico relacionado a vapores de combustíveis, considera-se permanente a exposição, independentemente de menção expressa no documento, salvo se houver prova nos autos de que o segurado, apesar da nomenclatura utilizada para designar o seu cargo, tenha exercido atividade diversa. | ||||||
53/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000937-94.2018.403.9300 | A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE é devida aos inativos no mesmo patamar concedido aos servidores da ativa, até a homologação do resultado da primeira avaliação de desempenho. | Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro | 19/02/2020 | 10/03/2020 | 22/08/2020 |
54/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000594-98.2018.403.9300 | Comprovada a exposição habitual e permanente a derivados de hidrocarbonetos, como graxas e lubrificantes, dá-se o enquadramento da atividade como especial, nos termos do código 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do código 1.2.10 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79. | Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira | 19/02/2020 | 10/03/2020 | 22/08/2020 |
55/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001059-10.2018.403.9300 | O início de prova material contemporâneo possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data, desde que corroborado por prova testemunhal robusta, convincente e harmônica. | Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira | 19/02/2020 | 10/03/2020 | 22/08/2020 |
56/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 000944-52.2019.403.9300 | Não incide contribuição previdenciária sobre a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), na forma do artigo 4º da Lei nº 10.887/04, § 1º, inciso XXI e art. 286 da Lei nº 11.907/2009, durante todo o intervalo no qual o servidor fizer jus à referida gratificação, pois, ao não integrar os proventos de aposentadoria, ausente a correlação com a fonte de custeio | Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler | 17/08/2020 | 31/08/2020 | 19/10/2020 |
57/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000059-04.2020.403.9300 | 1º) O art. 32-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao fixar valores mínimos para a penalidade de multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal ou o princípio da proporcionalidade, mesmo nos casos em que não seja devido tributo ou em que este seja de valor ínfimo. 2ª) Constatada em um única ação fiscal a ocorrência de duas ou mais infrações de omissão na entrega da GFIP, deve-se aplicar a multa cominada a somente uma delas, quando idênticas, ou à mais grave, quando diversas, tendo em vista a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva. | Juiz Federal Caio Moysés de Lima | 17/08/2020 | 31/08/2020 |
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58/2020 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000269-55.2020.4.03.9300
| "Demonstrada a situação de rua do requerente, há presunção relativa de miserabilidade que enseja a possibilidade de levantamento do PIS, mesmo em situações não contempladas pela Lei Complementar nº 26/75". | Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli | 07/12/2020 | 09/12/2020 | 07/04/2021 |
59/2021 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001715-64.2018.4.03.9300 | "o recebimento do seguro desemprego faz prova de desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/1991". | Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira | 22/03/2021 | 06/04/2021 |
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60/2021 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001741-62.2018.4.03.9300 | "para efeitos de concessão do benefício de auxílio acidente de qualquer natureza, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, não cabe a equiparação de acidente a doença provocada por agentes exógenos como vírus, bactérias, fungos e parasitas." | Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira | 22/03/2021 | 06/04/2021 |
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61/2021 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000124-62.2021.4.03.9300 | “E devida pelo empregado contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho a contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias” | Juiz Federal Clécio Braschi | 17/05/2021 | 02/06/2021 |
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62/2021 |
Pedido de Uniformização Regional nº 0000058-19.2020.4.03.9300 | "Em se tratando de recolhimento na condição de Contribuinte Individual, responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a prestação dos seus serviços, a qualidade de segurado fica mantida até o 15º dia do mês subsequente ao da competência, conforme os artigos 30, II, da Lei 8.212/1991 e 15, § 4º, da Lei 8.213/1991". | Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira | 17/05/2021 | 02/06/2021 |
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63/2021 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000283-05.2021.403.9300 | "A renda mensal inicial do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado desempregado quando da prisão deverá ser fixada na forma do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, até a data de publicação da Medida Provisória 871/2019". | Juiz Federal Clécio Braschi | 16/08/2021 | 26/08/2021 |
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64/2021 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000309-03.2021.403.9300 | “O envio de ‘Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física’ por fraude de terceiro não exclui, de maneira isolada, sem que haja análise de eventual culpa exclusiva da vítima, o nexo de causalidade necessário à caracterização da responsabilidade estatal”. | Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli | 16/08/2021 | 23/08/2021 |
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65/2022 | Pedido de Uniformização Regional nº 0008052-71.2016.403.6315 | “A simples menção genérica de exposição a ‘cola preparada’, sem especificar no PPP ou LTCAT os agentes químicos existentes na sua composição, não autoriza o reconhecimento da especialidade do labor com base no Anexo IV, item 1.0.3, “d”, do Decreto 3.048/99, pois é necessária a efetiva constatação do agente nocivo no ambiente de trabalho”. | Juíza Federal Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari | 21/02/2022 | 04/03/2022 |
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66/2022 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001170-57.2019.403.9300 | "Não tem o segurado direito a ter incorporado na renda mensal do benefício em manutenção de que é titular os aumentos reais alcançados ao limite máximo do salário-de-contribuição em junho de 1999 (2,28%) por força da EC 20/98 e em maio de 2004 (1,75%) por força da EC 41/03". | Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes | 21/02/2022 | 04/03/2022 |
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67/2022 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001724-98.2020.4.03.6311 | "O adicional de Hora Repouso Alimentação - HRA, previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, possui natureza remuneratória e caracteriza acréscimo patrimonial para efeito de incidência do imposto de renda, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista), uma vez que a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do Código Tributário Nacional - CTN)". | Juiz Federal Leandro Golsanves Ferreira | 06/06/2022 |
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68/2022 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000096-94.2021.4.03.9300 | “A ajuda de custo destinada à reposição das despesas com a mudança de domicílio decorrente da transferência do empregado para outro estabelecimento da empresa empregadora, paga sem habitualidade, desde que não configurada a hipótese prevista no art. 469, § 3º da CLT, possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda”. | Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior | 17/5/2021 | 28/5/2021 |
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69/2023 |
Pedido de Uniformização Regional nº 0001490-20.2019.4.03.6322
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" A declaração, pela Justiça do Trabalho, da prescrição quanto às diferenças devidas em face do reconhecimento da natureza salarial de verba recebida pelo trabalhador, não atinge o direito do segurado de pleitear a inclusão dessa verba nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo de seu benefício, desde que não ocorrida a decadência do direito à revisão".
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Juiz Federal Dr. João Carlos Cabrelon de Oliveira
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22/05/2023 |
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70/2023 | Pedido de Uniformização Regional nº 0002412-46.2019.403.6327 | “A mera cobrança de dívida não gera a presunção de dano moral, o qual deve ser analisado no caso concreto”. | Juíza Federal Nilce Cristina Petris | 27/11/2023 | 13/12/2023 |
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71/2023 | Pedido de Uniformização Regional nº 0007966-78.2018.403.6332 | “No que toca aos honorários de advogado, nos casos em que as partes recorrentes forem vencidas em seus recursos, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015 segundo o princípio lex specialils derrogat generali), veda-se condenar quaiquer das partes a esse título com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001”. | Juíza Federal Nilce Cristina Petris | 27/11/2023 | 13/12/2023 |
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72/2023 | Pedido de Uniformização Regional nº 0000515.19.2019.403.6315 | "São isentos de Imposto de Renda os proventos de pensão alimentícia pagos em favor dos portadores de doença grave elencados no rol previsto no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713/88”. | Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho | 27/11/2023 | 13/12/2023 |
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73/2024 | Pedido de Uniformização Regional nº 5004251-98.2022.403.6332 | ‘A propositura de representação pré-processual nos termos da Resolução nº 42/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região não suspende nem interrompe o prazo prescricional com base na hipótese prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, exceto nos casos em que resultar em acordo’. | Juíza Federal Kyu Soon Lee | 26/02/2024 | 11/03/2024 |
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74/2024 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001876-49.2021.403.6332 | “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser avaliadas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras no caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015 , e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e promulgado pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.” | Juiz Federal Rodrigo Zacharias | 27/05/2024 | 07/06/2024 | |
75/2024 | Pedido de Uniformização Regional nº 5008071-38.2019.403.6104 | “Os empregados aposentados da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) admitidos até 04/06/1965 têm direito de optar pela transposição para o PECS de 2013 para efeitos de recebimento de complementação de aposentadoria,” | Juíza Federal Gabriela Azevedo Campos Sales | 27/05/2024 | 07/06/2024 | |
76/2024 | Pedido de Uniformização Regional nº 0005657-06.2020.4.03.6303 | “Para fins de reconhecimento de tempo especial, a ausência de informação no PPP sobre o conselho de classe do responsável pelos registros ambientais (sigla CRM/CREA) não impede o reconhecimento da especialidade do trabalho, desde que possível a identificação do conselho por outros meios” | Juiz Federal Rodrigo Zacharias | 15/07/2024 | 29/07/2024 | |
77/2024 | Pedido de Uniformização Regional nº 0001246-95.2021.4.03.6201 | “É válida a perícia judicial realizada por profissional nomeado para atuar em estado da federação diverso do qual possui sua inscrição definitiva em conselho regional, nos termos do § 5º do artigo 18, da Lei 3.268/57” | Juiz Federal Fernando Nardon Nielsen | 15/07/2024 | 29/07/2024 |
* Atualizado até 05/08/2024